Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro
Nota de Repúdio
O Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro, enquanto voz ativa na defesa dos direitos dos profissionais e cidadãos, repudia veementemente a recente declaração do prefeito da cidade do Rio de Janeiro, que propõe a internação compulsória de usuários de drogas em situação de rua.
É lamentável constatar que tal proposta reflete uma abordagem higienista e antidemocrática, contrariando os princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira e os Direitos Humanos. Diante dessa preocupante situação, gostaríamos de destacar alguns dos problemas construídos pelas gestões da Secretaria de Saúde que podem contribuir para o insucesso de suas políticas atuais:
1. Insuficiência de Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Outras Drogas (CAPS AD):
O número insuficiente de CAPS AD representa uma lacuna significativa na capacidade de atendimento à crescente demanda, comprometendo a eficácia das intervenções.
2. Carência de Recursos Humanos:
A falta de profissionais qualificados e o precário suporte aos atendimentos indicam uma subvalorização do papel fundamental desempenhado pelos trabalhadores da saúde mental.
3. Contratação Precária e Condições de Trabalho Desfavoráveis:
O emprego de profissionais através de Organizações Sociais (OSs), precarizados em suas relações de trabalho, insatisfeitos em suas condições de trabalho, aumenta a rotatividade dos profissionais e influencia negativamente na construção de referências nos serviços.
4. Salários baixos e cargas horárias excessivas
A sobrecarga de trabalho sem remuneração adequada compromete a qualidade do serviço oferecido.
5. Necessidade Urgente de Servidores Concursados:
A ausência de servidores concursados prejudica a estabilidade das equipes, essenciais na implementação efetiva de políticas de redução de danos.
Além desses desafios, é essencial observar a falta de indicadores de saúde mental na atenção primária, evidenciando barreiras de acesso e a necessidade urgente de planejamento e qualificação dos profissionais.
Devemos também ressaltar que são anos de desinvestimento sem ampliação da rede, o que implica na redução contínua da oferta de serviços. Trata-se de política pública, não de uma situação emergencial, e como tal deve ser tratada, com planejamento e aporte de recursos.
Como sindicato, reiteramos e advertimos que o recolhimento compulsório - prática já adotada pelo atual chefe do executivo num passado não tão distante - produziu efeitos nefastos, como o pavor e as lamentáveis cenas de confrontos produzidos nas principais vias da cidade, e na época a prefeitura assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para encerrar esta prática, o que o prefeito parece ter esquecido.
Nesse sentido, ainda que travestida do termo técnico de internação compulsória, a longa trajetória da Reforma Psiquiátrica brasileira, que é referência para outros países, já mostrou que internação como forma indiscriminada, generalizante e em tom de higienização, resulta em profundas distorções nas políticas de Saúde e de Assistência Social, agravando a situação dos usuários.
Urge, portanto, uma reflexão profunda sobre a atual abordagem e a implementação de soluções mais eficazes. É imperativo que o município do Rio de Janeiro retome o compromisso assumido anteriormente com o encerramento da prática da internação compulsória, focando em políticas públicas que promovam efetivamente a saúde mental e o bem-estar da população.
Manicômios Nunca Mais!
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2023
Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro
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